Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150056
Nº Convencional: JTRP00031544
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
PERDA DA COISA LOCADA
Nº do Documento: RP200103050150056
Data do Acordão: 03/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 56/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 E ART1031 B ART492 N1.
RAU90 ART66 N1 ART11 ART12 ART13.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG69.
AC RE DE 1980/07/03 IN BMJ N302 PAG327.
AC RL DE 1989/11/09 IN CJ T4 ANOXIV.
Sumário: I - Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que ele ficou, em consequência de uma causa não imputável ao locador, torna impossível o seu uso pelo locatário, para o fim convencionado.
II - Deste modo, há perda total quando os danos sofridos no prédio o tornem inapto para proporcionar a finalidade do arrendamento, ainda que a edificação se mantenha, parcialmente, de pé.
III - A caducidade do contrato de arrendamento opera "ope legis" e processa-se automaticamente a partir do momento em que ocorreu o facto de que decorre a impossibilidade do uso.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: