Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9811091 |  |
ACTO PROCESSUAL
COMUNICAÇÃO
CTT
REGISTO
DATA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024296 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI ACTO PROCESSUAL COMUNICAÇÃO CTT REGISTO DATA | ||
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| Nº do Documento: | RP199903109811091 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 131-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART150 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9840658 DE 1998/11/18. | ||
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| Sumário: | I - O disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil - remessa pelo correio, sob registo, de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal - é aplicável em processo penal. | ||
| Reclamações: | |||
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