Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120523
Nº Convencional: JTRP00000975
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: RECURSO PENAL
MATERIA DE DIREITO
MOTIVAçãO
REJEIçãO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199110169120523
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 ART420 N4 ART428 N2.
Sumário: E de rejeitar o recurso restrito a materia de direito em que nas conclusões, da motivação, como tambem na sua parte dispositiva, não e indicada nenhuma norma juridica supostamente violada.
Reclamações: