Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021212 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
CCIV66 ART496 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031806 | ||
| Relator: | FERNANDA SOARES | ||
| Descritores: | QUESTIONÁRIO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200104030021212 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 52/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART646 N4 ART712 N1 A B. CCIV66 ART496 N3. | ||
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| Sumário: | A expressão "por causa das" não envolve matéria de direito já que a mesma tem um sentido corrente, ligado à concretização de certos factos, ou seja, tal expressão é perfeitamente apreendida e compreendida por qualquer pessoa que, perante a mesma, não necessita e nem tem que fazer uma valoração jurídica, mas antes uma valoração factual. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |