Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225220
Nº Convencional: JTRP00003880
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ESPECIFICAÇÃO
EXECUÇÃO
LETRA
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
COMUNICABILIDADE
CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199101220225220
Data do Acordão: 01/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART1038 ART1037 N2 ART825.
CCIV66 ART1696 N3 ART1692.
CCOM88 ART10.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/10/06 IN BMJ N230 PAG155.
AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244.
AC STJ DE 1983/07/26 IN BMJ N329 PAG592.
AC RP DE 1985/01/31 IN CJ T1 ANOX PAG257.
AC STJ DE 1972/01/04 IN BMJ N213 PAG171.
AC RL DE 1978/05/09 IN CJ ANO3 PAG923.
AC RC DE 1982/01/05 IN CJ ANO1982 T1 PAG73. ASS STJ DE 1978/07/20.
ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N279 PAG99.
Sumário: I - Só a contradição entre respostas ao questionário, e não entre alguma ou alguma delas e a especificação importam na nulidade da decisão da matéria de facto.
II - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado aceitante de uma letra contra a penhora de bens comuns do casal pode demonstrar-se a natureza substancialmente comercial da obrigação causal da emissão e aceite da letra para a exclusão da moratória consagrada no artigo 10 do Código Comercial.
Reclamações: