Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140672 |  |
USO
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
CCIV66 ART754.
EOADV84 ART84 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032014 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA USO INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200110030140672 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 324/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/16/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART205 N1. CCIV66 ART754. EOADV84 ART84 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | A utilização e fruição pelo arguido de quantias que detinha legitimamente mas pertencentes a outrem, sem intenção de apropriação, integra o denominado abuso de confiança de uso, não criminalmente tipificado, que não se confunde com a apropriação, tudo se confinando ao domínio cível. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |