Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9531247
Nº Convencional: JTRP00017138
Relator: ALVES VELHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199601189531247
Data do Acordão: 01/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 247/93-1
Data Dec. Recorrida: 06/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21 ART24 N2 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART39.
CPC67 ART302 ART734 N2 ART739 N1 B N2 B ART757 N2 B.
Sumário: I - O recurso interposto de decisão negatória do apoio judiciário sobe imediatamente, com efeito suspensivo da decisão, mas é processado em separado.
Reclamações: