Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9451169 |  |
SERVIDÃO DE ESCOAMENTO
ÁGUAS
AC RP DE 1975/10/03 IN BMJ N252 PAG200.
à água, sendo a servidão um mero acessório daquela água.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015445 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE AQUEDUTO SERVIDÃO DE ESCOAMENTO ÁGUAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199507109451169 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1484. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/04/11 IN CJ T2 ANOIII PAG667. AC RP DE 1975/10/03 IN BMJ N252 PAG200. | ||
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| Sumário: | I - Não é possível a existência legal de uma servidão de águas, por exemplo do tipo de escoamento ou de aqueduto, sem que, simultaneamente, ocorra o direito à água, sendo a servidão um mero acessório daquela água. | ||
| Reclamações: | |||
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