Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151620
Nº Convencional: JTRP00035093
Relator: OLIVEIRA ABREU
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Nº do Documento: RP200212090151620
Data do Acordão: 12/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1.
Sumário: I - A responsabilidade contratual é a que resulta da violação de um direito de crédito ou de obrigação em sentido técnico, podendo derivar de incumprimento de contrato, de negócio jurídico unilateral e mesmo da lei.
II - A responsabilidade extra-contratual abrange os restantes casos de ilícito civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: