Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140549
Nº Convencional: JTRP00011085
Relator: NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUISITOS
CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento: RP199309289140549
Data do Acordão: 09/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART342 N1 ART474 ART498 N4 ART482 ART442 ART811 N1 ART809 ART810 ART562 ART6 ART8 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/14 IN BMJ N213 PAG214.
AC RC DE 1980/03/11 IN CJ ANOV T2 PAG20.
AC RC DE 1988/12/13 IN CJ ANOXIII T5 PAG81.
AC STJ DE 1979/05/02 IN BMJ N287 PAG204.
AC STJ DE 1981/11/10 IN BMJ N311 PAG353. AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG245. AC RE DE 1985/06/13 IN BMJ N350 PAG404. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG182. AC STJ DE 1977/01/13 IN BMJ N263 PAG236. AC RC DE 1977/04/01 IN CJ ANOII T2 PAG295.
Sumário: I - O enriquecimento há-de ser obtido directamente
à custa do empobrecimento, e não através do património de terceiro.
II - O artigo 811, nº 1 do Código Civil proibe que o credor exija cumulativamente o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, salvo se estabelecida para o atraso da prestação.
Reclamações: