Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010384 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VIATURAS CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR RESPONSABILIDADE COMITENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199303049250295 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2451/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/04/14. AC STJ DE 1985/12/17. AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG502. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG506. | ||
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| Sumário: | I - Ao condutor que conduz uma viatura automóvel sob comissão da entidade patronal, incumbe ilidir a presunção de culpa estabelecida no artigo 503, n. 3 do Código Civil. II - A cobertura integral dos danos causados pelo acidente, imposta ao comitente, tanto se aplica ao caso de o comissário ter procedido, na conjuntura factual do acidente, com culpa comprovada, como no caso de ele ter agido com culpa presumida. | ||
| Reclamações: | |||
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