Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721026
Nº Convencional: JTRP00023643
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
EMPRÉSTIMO MERCANTIL
JUROS
Nº do Documento: RP199805059721026
Data do Acordão: 05/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 92-A/95
Data Dec. Recorrida: 05/31/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: DL 231/82 DE 1982/06/17 ART1 ART2.
CCOM888 ART102 PAR ÚNICO ART395 PAR ÚNICO.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76.
Sumário: I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo são instituições especiais de crédito, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos réus associados e a prática dos demais actos inerentes
à actividade bancária que sejam instrumentais em relação aquelas funções e lhe não estejam especialmente vedadas, regendo-se, além do mais, pelas normas que disciplinam as instituições de crédito.
II - O artigo 102 do Código Comercial perceitua que haverá lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que por convenção ou direito se vencerem e nos mais casos especiais fixados no mesmo Código.
III - Nos termos do artigo 395 e parágrafo único do Código Comercial, o empréstimo mercantil é sempre retribuído e a retribuição será, na falta de convenção, a taxa legal do juro calculado sobre o valor da coisa cedida.
Reclamações: