Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540033
Nº Convencional: JTRP00016800
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199502159540033
Data do Acordão: 02/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9450467 DE 1994/06/29.
AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30.
Sumário: I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s) da Lei 15/94, de 11 de Maio.
Reclamações: