Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0221162 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
ERRO DE IDENTIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035203 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO ERRO DE IDENTIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200211190221162 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART195 B. | ||
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| Sumário: | Há erro de identidade (artigo 195 alínea b) do Código de Processo Civil) quando, em vez de se citar o próprio réu, se cita pessoa diferente, ou quando, havendo duas pessoas com o mesmo nome, seja citada aquela que não é sujeito da relação substantiva que é objecto da demanda. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |