Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011995 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199503149420939 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8689/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA PAIS DE SOUSA IN ANO TAÇÕES AO RAU 3ED PAG187 E JANUARIO GOMES IN ARREND PARA HABITAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RC DE 1981/10/16 IN BMJ N315 PAG313. AC RC DE 1982/02/05 IN BMJ N320 PAG443. AC RE DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG336. AC STJ DE 1972/05/09 IN BMJ N217 PAG92. AC RP DE 1978/10/10 IN CJ T4 ANOIII PAG1242. AC RP DE 1978/03/07 IN CJ T2 ANOIII PAG262. AC RP DE 1992/03/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG256. | ||
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| Sumário: | I - Verifica-se o fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação previsto no artigo 64, n.1, alínea i), do Regime do Arrendamento Urbano se o arrendatário trabalha em localidade diversa da habitação em causa e no local do trabalho dorme e toma as suas refeições nos dias úteis da semana, visto que nessa situação há que entender que deixou de ter residência permanente no local arrendado. | ||
| Reclamações: | |||
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