Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EXTINÇÃO
II - Não basta, para a extinção da servidão, uma desnecessidade subjectiva, assente na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025440 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | SERVIDÃO EXTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903159850961 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 14/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1569 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/12/02 IN CJ T5 ANOXI PAG229. | ||
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| Sumário: | I - A desnecessidade de uma servidão tem de ser objectiva, típica e exclusiva, caracterizando-se por uma mudança na situação, não do prédio onerado ou serviente, mas do prédio dominante, por virtude de certas alterações neste sobrevindas. II - Não basta, para a extinção da servidão, uma desnecessidade subjectiva, assente na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito. | ||
| Reclamações: | |||
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