Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320042 |  |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007901 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL TRIBUNAL DA RELAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199303249320042 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1075/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SÉTIMA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
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| Sumário: | Não constando da matéria de facto provada que o arguido já sofreu anteriormente duas condenações por condução sem carta nem havendo no processo documento que as comprovem, não pode invocar-se essa circunstância para fundamentar, em sede de recurso restrito à matéria de direito, a aplicação de uma pena efectiva de prisão por idêntica infracção. | ||
| Reclamações: | |||
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