Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015492 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | CIRCULAÇÃO CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL VIA PÚBLICA ACIDENTE DE VIAÇÃO CAUSA DO ACIDENTE CULPA CONCRETA TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199509199520309 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 57-C/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART505. CE54 ART5 N2. RCE54 ART6 N3 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/04/04 IN CJ T2 ANOXIV PAG63. | ||
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| Sumário: | I - Encontrando-se as duas metades da faixa de rodagem separadas por uma linha contínua e dando-se o embate na metade esquerda da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha dos veículos, parece evidente ter que se imputar ao condutor do veículo - que transpondo a linha contínua, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, sem outros factos que justifiquem essa manobra - a violação do preceituado nos artigos 5 n.2 do Código da Estrada e 6 n.3 alínea a) do seu Regulamento. II - Essa conduta transgressional é que constituirá a causa adequada do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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