Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027890 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | INQUÉRITO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001199911177 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 276/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71. L 29/99 DE 1999/05/12 ART11 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/09/23 IN CJ T4 ANOXXIII PAG142. AC RL DE 1995/02/21 IN CJ T1 ANOXX PAG166. AC RP DE 1992/11/04 IN CJ T2 ANOXVII PAG246. AC RC DE 1995/11/29 IN CJ T3 ANOXX PAG69. AC RE DE 1995/05/31 IN CJ T3 ANOXX PAG304. ASS STJ DE 1997/10/16 IN DR IS-A 1998/01/03. | ||
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| Sumário: | I - Tendo durante o inquérito sido julgado extinto por amnistia o procedimento criminal - tratava-se de factos que poderiam integrar o crime de difamação - pode o assistente, em conformidade com o disposto no n.3 do artigo 11 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, deduzir pedido de indemnização neste processo, com base naqueles factos, apesar de à data da declaração de amnistia não ter ainda sido formulada acusação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |