Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630821
Nº Convencional: JTRP00020473
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: HERANÇA
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
COMPROPRIEDADE
DIREITO DE HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199702139630821
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG230
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2103A ART2103B.
Sumário: I - Encontrando-se a casa de morada de família instalada em prédio pertencente em compropriedade ao
« de cujus : ou ao casal e a outro(s), o direito de habitação consagrado no artigo 2103A do Código Civil terá de ceder perante o direito dos comproprietários, sob pena de estes verem incidir um ónus real sobre um seu bem, alheio ao acervo hereditário.
O favorecimento do cônjuge sobrevivo conferido por aquela disposição legal só encontra justificação e suporte legal se for feito à custa do património próprio e exclusivo da herança.
Reclamações: