Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0310534 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
LITISPENDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013249 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199010090310534 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3891-A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1988. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/06/09 IN CJ T3 ANOVI PAG224. | ||
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| Sumário: | Não se verifica a figura da litispendência no caso de reclamação de créditos em acção executiva. | ||
| Reclamações: | |||
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