Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124648
Nº Convencional: JTRP00000133
Relator: CONSTANTE HORTA
Descritores: AVALIAçãO
TERRENO
ONUS REAL
SERVIDãO NON AEDIFICANDI
Nº do Documento: RP199105070124648
Data do Acordão: 05/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART3 N2 ART27 ART28 ART33.
DL 64/83 DE 1983/02/03 ART8 N5.
DL 341/86 DE 1986/10/07 ART1 N2 A B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/10/16 IN BMJ N200 PAG290.
AC STJ DE 1973/ 12/18 IN BMJ N232 PAG68.
AC STJ DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG70.
AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG92.
Sumário: I - Para efeitos de indemnização por expropriação, um terreno onerado com a servidão " non aedificandi ", deve ser avaliado normalmente, como se fosse alodial.
Reclamações: