Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011181 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CONTRATO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199411079430140 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1 ART864. | ||
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| Sumário: | I - Sendo objecto da promessa de venda a alienação de dois bens, não veda a lei que seja fixado na sua globalidade, que seja acordado um valor para os dois. II - Estando provado que não houve reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e que inexiste a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção por culpa dos autores, impõe-se a nulidade do contrato-promessa. | ||
| Reclamações: | |||
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