Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120620 |  |
VALOR DA CAUSA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PEDIDO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005776 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199112029120620 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART305 N1 N2. | ||
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| Sumário: | O valor da acção deve reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a apurar em execução de sentença relativa a despesas de transportes e alimentação, só é de atender ao pedido a que é atribuído valor certo para cálculo do valor da acção. | ||
| Reclamações: | |||
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