Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050227 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029575 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200010020050227 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART754 ART755 ART756. | ||
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| Sumário: | São requisitos do direito de retenção: a detenção lícita de uma coisa que se deva entregar a outrem; um direito de crédito sobre aquele a quem deve ser feita a restituição; e uma certa relação de conexão entre os dois créditos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |