Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029625 | ||
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES | ||
| Descritores: | DIREITO DE QUEIXA CRIME SEMI-PÚBLICO IDENTIDADE DO ARGUIDO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP200006070040233 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 208/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART1 A ART115 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/05/16 IN CJ T3 ANOIX PAG295. AC RE DE 1997/11/25 IN CJ T4 ANOXXII PAG281. | ||
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| Sumário: | I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respectivo inquérito e exerça a acção penal, no caso dos crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime. II - Daí que o conhecimento dos factos e dos seus autores seja um simples conhecimento naturalístico, e não judicial. III - Se, no decurso do inquérito, se vier a apurar que a identidade do agente é pessoa diversa da denunciada, tal não contende com a legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |