| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9521112 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00017780 |
| Relator: | EMERICO SOARES |
| Descritores: | DANO CAUSADO POR ACTIVIDADE
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
DESTINO DO PRODUTO DAS MULTAS
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Nº do Documento: | RP199605219521112 |
| Data do Acordão: | 05/21/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1112/94 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/1994 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1 ART829-A N3.
CPC67 ART663 N1 N2 ART668 N1 D. |
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| Sumário: | I - O dever, que o juiz tem, de tomar em consideração na sentença os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente
à propositura da acção, de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão, restringe-se aos factos que, de acordo com o direito substantivo, afectem a existência ou o conteúdo da relação jurídica controvertida.
II - A eventualidade de ter cessado a causa de violação do direito do autor não tem a virtualidade de apagar o dano já sofrido por este, único a considerar na indemnização se efectivo for.
III - A sanção pecuniária compulsiva destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado. |
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