Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023370 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADVOGADO FALTA DE ADVOGADO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199811129831228 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 480/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART3 N3 ART32 N1 A ART265 N3 ART633 ART638 ART643 ART645 N1 ART789 ART796 N1. | ||
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| Sumário: | I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual. II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz III - Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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