Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231209 |  |
JUROS DE MORA
INÍCIO
AC RC DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXII PAG37.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035070 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL JUROS DE MORA INÍCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210100231209 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/30 IN BMJ N451 PAG370. AC RC DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXII PAG37. | ||
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| Sumário: | Em acção baseada em responsabilidade contratual só são exigíveis juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da sentença, data em que se determina o quantitativo da prestação em dívida. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |