Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620131
Nº Convencional: JTRP00022667
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199712029620131
Data do Acordão: 12/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 262/94-2
Data Dec. Recorrida: 05/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/07 IN CJSTJ T3 ANOI PAG167.
AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T2 ANOII PAG43.
AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG148.
Sumário: I - O que interessa, para efeitos de legitimidade, é a titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Reclamações: