Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250412 |  |
RECURSO
II - Quando forem deduzidos embargos ao arrolamento, só após a decisão daqueles se pode considerar findo o procedimento cautelar.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009687 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304139250412 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7072-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1990. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART738 ART740 N1 N2 D N3. | ||
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| Sumário: | I - O recurso de despacho proferido em procedimento cautelar, após o decretamento da providência, só sobe quando aquele procedimento se encontre findo. II - Quando forem deduzidos embargos ao arrolamento, só após a decisão daqueles se pode considerar findo o procedimento cautelar. | ||
| Reclamações: | |||
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