Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720760 |  |
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
CCIV66 ART66 ART67.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022271 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO HOTELEIRO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CAPACIDADE JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199711119720760 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART494 N1 C ART495. CCIV66 ART66 ART67. | ||
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| Sumário: | I - Um estabelecimento hoteleiro, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo tal falta excepção dilatória, de conhecimento oficioso, a consequênciar a absolvição da instância. | ||
| Reclamações: | |||
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