Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831136
Nº Convencional: JTRP00025662
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: DEPOIMENTO DE PARTE
REGISTO DA PROVA
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RP199906179831136
Data do Acordão: 06/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 59/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART201 N1 ART205 N1 ART563.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/20 IN CJSTJ T2 ANOV PAG85.
AC RP DE 1995/05/22 IN CJ T3 ANOXX PAG221.
Sumário: I - Não tendo sido invocada a irregularidade da falta de redução a escrito de depoimento de parte prestado perante o colectivo, até ao termo da audiência, a nulidade deverá considerar-se sanada.
Reclamações: