Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0250229
Nº Convencional:	JTRP00035116
Relator:	SOUSA LAMEIRA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL CHEQUE RESTITUIÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DEVER DE RESTITUIÇÃO
Nº do Documento:	RP200212090250229
Data do Acordão:	12/09/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V N FAMALICÃO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART442 N2.
Sumário:	I - O cheque não constitui pagamento, em si mesmo, mas só um meio de pagamento. II - Em contrato-promessa de compra e venda, se o promitente-vendedor receber um cheque, para efeito de pagamento do sinal, este só se considera pago com o pagamento do cheque pelo Banco sacado. III - Se o promitente-vendedor não apresentar o cheque a pagamento e o devolver ao promitente-comprador, não há constituição de sinal e aquele, apesar de não cumprir o contrato-promessa, não é obrigado a restituir qualquer quantia.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: