Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NATUREZA DA INFRACÇÃO
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
CHEQUE ANTE-DATADO
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
PRAZO
LUCH ART28 ART29 ART40 ART41.
AC RP DE 1991/10/23 IN CJ ANOXVI T4 PAG279.
AC RP PROC0124431 DE 1990/12/19.
II - No âmbito do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, a condição objectiva de procedibilidade ou de punibilidade consistente na apresentação do cheque a pagamento em certo prazo e na verificação formal do não pagamento traduz, tão só, uma opção tomada pela entidade legisferante em sede de política criminal, nada tendo a ver com os elementos integradores do tipo legal.
III - O cheque pré-datado é válido, podendo circular antes da data nele aposta como data da emissão.
IV - O prazo para apresentação a pagamento ( artigo 29 da
Lei Uniforme ) não se inicia a partir da data da entrega efectiva do cheque ao tomador mas sim do dia indicado no mesmo como data da emissão.
V - A emissão de cheque cuja falta de provisão é verificada apenas antes da data nele indicada como a da emissão não é punida pelo artigo 24 do Decreto 13004.
VI - Para preenchimento das condições de punibilidade exigidas por esse normativo, o portador do cheque pré-datado terá que fazer nova apresentação, bem como fazer declarar a recusa de pagamento por falta de provisão, dentro do prazo de 8 dias a contar do dia indicado no cheque como data da emissão.