Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NOTIFICAÇÃO
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015568 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DO REQUERIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511169421160 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 740-E/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART400 N2. | ||
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| Sumário: | I - Na providência cautelar não especificada, a lei não impõe a audição do requerido. | ||
| Reclamações: | |||
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