Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610298 |  |
PLURALIDADE DE ARGUIDOS
PRAZO
CPC67 ART486 N2.
É irrelevante que o arguido cujo prazo começou a correr em último lugar tenha apresentado o seu requerimento antes de ter sido notificado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00017965 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO PLURALIDADE DE ARGUIDOS PRAZO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199605229610298 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART3 ART287 N1 N2. CPC67 ART486 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Quando terminar em dias diferentes o prazo para os arguidos requererem a abertura da instrução, o requerimento de todos ou de cada um deles pode ser apresentado até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. É irrelevante que o arguido cujo prazo começou a correr em último lugar tenha apresentado o seu requerimento antes de ter sido notificado. | ||
| Reclamações: | |||
| |