Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150588 |  |
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003591 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199111069150588 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART400 N1 A. | ||
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| Sumário: | Deve considerar-se como de mero expediente e, consequentemente, irrecorrivel, o despacho que ordena o arquivamento de processo de transgressão em que ja foi proferida decisão e aguarda tão so a junção de nota de cadastro do arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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