Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0016262 |  |
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
PEDIDO
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
DIR CIV - DIR REAIS.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018702 | ||
| Relator: | SIMÕES VENTURA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA PEDIDO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198207290016262 | ||
| Data do Acordão: | 07/29/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TIV PAG225 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LOUREIRO IN MAN DIR PREF V1 PAG38. C NUNES IN COD REG PREDIAL ANOT PAG82. RT ANO39 PAG189. RLJ ANO54 PAG345 ANO56 PAG291 ANO60 PAG69. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CRP67 ART12. | ||
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| Sumário: | Na acção intentada com vista ao exercício do direito de preferência, não deve pedir-se o cancelamento da inscrição no registo predial correspondente à venda que determinou aquele exercício. | ||
| Reclamações: | |||
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