Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0251074 |  |
EXCESSO
PENHORA
OPOSIÇÃO
EXECUTADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035065 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXCESSO PENHORA OPOSIÇÃO EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210210251074 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 9 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART863-A A. | ||
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| Sumário: | Carece de fundamento legal a oposição à penhora oferecida pelo executado, sustentando haver desproporção entre o valor exequendo e o da quota penhorada, se o executado não demonstrar qual era o valor real da quota, aferível através de balanço da sociedade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |