Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410136
Nº Convencional: JTRP00001470
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: REJEIçãO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
Nº do Documento: RP199103200410136
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART420 N1.
Sumário: Sendo o recurso restrito a materia de direito e limitando- -se o recorrente a impugnar a materia de facto tida por provada na sentença, não apontando qualquer dos vicios das alineas do n. 2 do art. 410 do C. P. P., e de rejeitar o recurso por manifesta improcedencia.
Reclamações: