| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9220388 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00005229 |
| Relator: | CESARIO MATOS |
| Descritores: | LITISCONSÓRCIO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
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| Nº do Documento: | RP199211269220388 |
| Data do Acordão: | 11/26/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2704/91 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/07/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART470 ART29 ART1052 ART28 N2.
CCIV66 ART433 ART434. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG410.
AC RE DE 1981/10/22 IN CJ T4 ANOVI PAG281. |
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| Sumário: | I - Além dos casos de imposição por lei ou por negócio jurídico, quando a natureza da relação material em causa no processo impuser a intervenção de todos os interessados para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal, o litisconsórcio reveste-se da natureza de necessário.
II - O efeito normal da decisão consiste na ordenação definitiva, após o seu trânsito, da situação concreta em causa na acção.
III - Intervindo em contrato-promessa de compra e venda de lote de terreno várias pessoas como promitentes- -compradoras, não pode uma só destas, desacompanhada das restantes, peticionar contra o promitente-vendedor a resolução do contrato-promessa e a condenação do mesmo a restituir-lhe, em dobro, a respectiva quota parte do sinal prestado, por se verificar em tal caso uma situação de litisconsórcio necessário. |
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