Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026709 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RP199912159911144 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART292. | ||
| Legislação Comunitária: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9910746. ASS STJ DE 1996/12/19 IN BMJ N462 PAG115. | ||
| Sumário: | I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal não se encontra abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, face ao disposto no artigo 2 alínea c) desta Lei. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |