Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911144
Nº Convencional: JTRP00026709
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199912159911144
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 93/98
Data Dec. Recorrida: 06/12/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART292.
Legislação Comunitária: L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9910746.
ASS STJ DE 1996/12/19 IN BMJ N462 PAG115.
Sumário: I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal não se encontra abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, face ao disposto no artigo 2 alínea c) desta Lei.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: