Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931459 |  |
PARTILHA
SENTENÇA
QUESTÃO NOVA
TRÂNSITO EM JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027724 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA SENTENÇA QUESTÃO NOVA TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199912099931459 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8/73 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART671 N1 ART677. | ||
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| Sumário: | I - As questões objecto de decisões transitadas em julgado antes do despacho que ordenou a elaboração do mapa de partilha homologado por sentença judicial, não podem ser novamente apreciadas em recurso desta sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |