Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CCIV66 ART1349 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032854 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RP200112170151583 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 473/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART383 N1 N4 ART1425. CCIV66 ART1349 N1. | ||
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| Sumário: | Não pode requerer-se providência cautelar não especificada destinada a permitir ao proprietário de um prédio urbano a utilização do prédio vizinho para poder colocar uma chapa metálica na parede com ele confinante destinada a isolá-la da humidade. O que deve é requerer-se o processo previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |