Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931114 |  |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
LITISPENDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030341 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200011029931114 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1094 N2 ART1096 ART497 N1 ART498. | ||
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| Sumário: | Não ocorre a excepção dilatória de litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira de regulação do poder paternal de dois menores e a acção de regulação do poder paternal dos mesmos menores pendente em Tribunal Português. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |