Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033884 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | SUB-ROGAÇÃO SENTENÇA ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO AUTOMÓVEL FALTA FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP200205210220507 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 621/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/07/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART589 ART592. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART25. | ||
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| Sumário: | I - A sub-rogação, tanto a voluntária como a legal, pode ser invocada mesmo sem prévia decisão judicial. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, que tiver pago a indemnização ao lesado por acidente de viação causado por veículo automóvel sem seguro, pode exigir o reembolso do montante pago, ao responsável pelo acidente, mesmo sem ter havido processo judicial e sentença a fixar a indemnização devida. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |