Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013841 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DECISÃO JUDICIAL TÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199502239430893 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC. | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 200 FLS 80 (4 PAG MANUSCRITO) | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART48 N1 ART137 ART382 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A decisão que defere uma providência cautelar para restituição provisória de posse é título bastante para que, em processo executivo para prestação de facto, se peça que o requerido cumpra o que lhe foi ordenado. II - Tal execução nada tem a ver com o meio próprio para neutralizar a caducidade prevista na alínea a) do n.1, do artigo 382, do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |