Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017876 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCEDÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199605139551286 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1353. CPC67 ART1053 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/05/13 IN CJ T2 ANOII PAG845. AC RP DE 1989/03/30 IN CJ T2 ANOXIV PAG214. | ||
| Sumário: | I - Sem a prova de que os prédios são contíguos e que não estão demarcados, a acção de demarcação improcede, logo na sua primeira fase. | ||
| Reclamações: | |||