Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110304
Nº Convencional: JTRP00000222
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RP199105159110304
Data do Acordão: 05/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS
Legislação Nacional: CPP87 ART408 N1 A.
Sumário: O recurso de decisão final não condenatºria tem efeito meramente devolutivo.
Reclamações: